Aprovação da PEC 17/19 – O que muda na proteção de dados?

27 de outubro de 2021
Adriano Martins Antonio

No dia 31/08/2021, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental.

Segundo a proposta, a União tem a função de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

De acordo com o relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB), a PEC garante a competência normativa exclusiva da União, através do Congresso Nacional.

Certamente, essa decisão é muito importante e irá mudar a forma como as empresas e os órgãos públicos lidam com os dados pessoais.

Mas, afinal, quais os impactos da aprovação da PEC 17/19? O que muda a partir de agora? Continue a leitura para saber mais.

Proteção de dados

Orlando Silva, o relator da proposta, deixou bem claro que a PEC 17/19, consolida os normativos para a proteção de dados pessoais.

Ele, inclusive, relembrou que o Brasil já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e tem, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Enquanto isso, outros deputados como Isnaldo Bulhões (MDB-AL), Hildo Rocha (MDB-MA) e Felipe Rigoni (PSB-ES), também defenderam a PEC.

O motivo da aprovação da PEC e ao mesmo tempo a preocupação com essa questão, é que nos últimos anos, todos nós pudemos acompanhar casos de violação de dados e escândalos que trouxeram riscos à privacidade e proteção de dados pessoais.

Por que a aprovação da PEC 17/19 é tão importante?

Os avanços tecnológicos mudaram a forma como as pessoas compartilham e acessam informações.

Porém, essa mudança trouxe algumas desvantagens e riscos para a sociedade.

Atualmente, é difícil encontrar alguém que não utilize a internet para ter acesso a algum serviço. O problema é que o manejo de determinados sites e aplicativos, muitas vezes, se dá a partir da oferta de dados pessoais.

Ou seja, há riscos que podem comprometer a proteção de dados e a privacidade online.

O que muda com a aprovação da PEC 17/19?

A PEC 17/19, foi apresentada em julho de 2019, com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O objetivo, tanto no início quanto agora, era incluir a proteção de dados pessoais como garantia fundamental, além de fixar a competência da União para tratar o tema.

Se você é um profissional que lida com dados pessoais, sabe que com a LGPD e aprovação da PEC 17/19, será preciso tomar mais cuidado com o armazenamento de informações de clientes.

Ou seja, por causa dos riscos envolvidos no processo de tratamento de dados, mais do que nunca, será necessário encontrar formas seguras de proteger, coletar e armazenar informações sigilosas.

Por esse motivo, vou explicar um pouco mais sobre a LGPD e o que mudou com ela. 

Dessa forma, você consegue entender melhor sobre a importância da proteção de dados pessoais e os riscos de não cumprir a lei.

Principais objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados

Antes de qualquer coisa, o principal objetivo da LGPD é assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários. 

Além disso, as empresas precisam ser transparentes e respeitar as regras sobre o tratamento desses dados.

Quais são os direitos do titular dos dados?

Agora os titulares dos dados têm ainda mais direitos que devem ser garantidos de forma acessível e eficaz (art. 18). 

Se o titular dos dados souber de algum caso de violação, ele poderá procurar seus direitos e, assim, ser indenizado.

A LGPD também prevê que o titular dos dados tem total direito à correção de dados incompletos ou desatualizados, bem como a remoção imediata de informações cadastradas na base de dados da empresa.

Por exemplo, uma pessoa que era casada e agora está divorciada, pode solicitar a correção do estado civil em seu cadastro.

Quais os impactos para as empresas?

Como você já percebeu, o fato de a proteção de dados pessoais ser uma garantia fundamental, trouxe mudanças para as relações comerciais e de consumo que utilizam a coleta de dados.

Acima de tudo, a forma como o processo de tratamento de dados é realizado terá que mudar. Ou seja, esse processo deverá ser mais seguro para os consumidores.

Isso significa que as empresas terão que tomar mais cuidado com a coleta, armazenamento e processamento de dados.

Qual o valor da multa da LGPD?

Em primeiro lugar, é muito importante saber o quanto o descumprimento das regras pode afetar o orçamento das empresas. Afinal, as multas são bem altas.

Elas podem chegar a 2% do faturamento de uma organização, com limitação de 50 milhões.

Também é importante lembrar que os próprios cidadãos, caso julguem necessário, poderão mover processos contra as empresas.

E esse é um dos principais motivos pelos quais as empresas e profissionais que lidam diretamente com o tratamento de dados devem ficar atentos às principais regras!

Se você quer saber mais sobre proteção de dados, continue acompanhando meu blog!

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